Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Apelação cível. Condenação por improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Auditor fiscal do tesouro estadual e vice prefeito de triunfo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante, condenado por ato de improbidade consistente na acumulação indevida de cargos públicos, para retirar as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, e multa civil no valor de R$ 4.000,00, mantido o ressarcimento integral do dano consistente na devolução de todos os valores recebidos indevidamente em razão do cargo de Vice Prefeito de Triunfo durante a legislatura de 2001-2004, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o recebimento indevido dos valores e correção monetária segundo a tabela ENCOGE. ... (Continua)