Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração para fins exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Ainda que para fins de prequestionamento, o presente recurso apenas seria admissível caso o acórdão embargado estivesse maculado de algum de vício (omissão, contradição ou obscuridade) que ensejasse a oposição desta espécie recursal, haja vista tratar-se de um recurso com fundamentação vinculada. ... (Continua)