Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1011.6700

1 - TJPE Agravo regimental no agravo de intrumento não provido. Exceção de preexecutividade inacolhida. Demora na citação. Culpa da máquina judiciária. Prescrição inexistente. Súmula 106 STJ. Agravo desprovido.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). ... ()

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