Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causan do estado de Pernambuco. Rejeitada. Policial militar inativo nomeado para compor a guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar 59 /04. Incorporação aos vencimentos da atividade de guarda patrimonial. Impossibilidade. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Desmerece guarida a preliminar de ilegitimidade do Estado de Pernambuco na composição do pólo passivo da demanda, vez que este tem responsabilidade solidária, conforme teor do Lei Complementar 028/2000, art. 94, o qual, em última hipótese, poderá arcar com a condenação nos termos dos autos. ... (Continua)