Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico, e porte ilegal arma de fogo. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia. Decisão fundamentada. Condições pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares inaplicáveis. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Feito que caminha dentro da razoalidade. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando, presente a materialidade do delito e os indícios da autoria, a custódia cautelar está devidamente justificada. ... (Continua)