Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação da decisão autorizadora de interceptações telefônicas. Inocorrência. Decisão embasada em elementos concretos. Presença de indícios de autoria e indispensabilidade da medida. Ilegalidade por interceptação decorrente de denúncia anônima. Improcedência. Notícia-crime propulsora de diversas diligências policiais realizadas antes da representação pelas interceptações. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na decisão atacada, que se apresenta extensa e bastante detalhada, constata-se que a autoridade indigitada coatora apresentou fundamentos concretos para decretar a medida excepcional de interceptação telefônica, sem incidir em qualquer das ressalvas feita pelo Lei 9.296/1996, art. 2º. A magistrada de primeiro grau destacou expressamente a presença de indícios de autoria em desfavor do Paciente, descrevendo a conduta criminosa investigada, sempre com forte apoio na representação policial, que, por sua vez, aponta concretamente trechos de ligações telefônicas envolvendo a pessoa do Paciente. Além disso, mencionou explicitamente que os indícios de autoria diziam respeito a infrações punidas com reclusão e ainda apresentou motivação suficiente no que concerne à indispensabilidade da medida de interceptação telefônica, no sentido de que as investigações não atingiriam resultados com o necessário grau de detalhamento por meio de quaisquer outras diligências. ... (Continua)