Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Improcedência. Complexidade do feito. Andamento regular. Ausência de desídia do Juiz singular. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há qualquer desídia da autoridade apontada coatora, que busca imprimir andamento regular ao feito, o qual ainda não chegou ao seu final, diante de sua complexidade, por contar com 03 (três) acusados, vários pedidos de liberdade, fatos esses que, por certo, vêm em prejuízo da celeridade processual, mas que justificam a dilação prazal. Não há, portanto, que se falar em qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo se desenvolve em regular marcha, na medida de suas possibilidades, sem indícios de desídia do órgão julgador. ... (Continua)