Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Seleção pública. Preenchimento de cargos temporários. Acórdão de declarou nulas Portarias que anularam atos de mesma espécie. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão conlegiada embargada. Suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência. Prequestionamento dos arts. 2º e 37, «caput e, IX, da CF/88. Embargos recebidos e acolhidos parcialmente, para fins de prequestionamento.

«1. O Acórdão atacado em momento algum determinou a admissão imediata do impetrante nos quadros do serviço para o qual concorreu na seleção pública, limitando-se a declarar a nulidade dos atos apontados como ilegais e indicar, como efeito imediato, a aptidão dos atos anulados administrativamente para tornar a surtir seus efeitos. Plena observância dos artigos 2º e 37, caput e inciso IX, da Constituição Republicana de 1988. ... (Continua)