Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação ao art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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