Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração opostos contra acórdão lavrado em sede recurso de apelação. Alegada a omissão e contradição no acórdão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos os embargos declaratórios foram conhecidos e rejeitados.
«1. Não há que se falar em omissão ou dubiedade quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... ()
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