Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Contradição inexistente. Impossibilidade derediscussão da matéria. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade.
«1. A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()
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