Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Ação de execução fiscal. Embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo estado credor. Decisão que, sem a oitiva da parte embargada/devedora, revê decisão anterior, para determinar a penhora sobre valor originalmente tido como decorrente de previdência privada. Impenhorabilidade afastada. Resgate da verba, com aplicação no mercado de capitais, circunstância a descaracterizar o benefício da impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, na linha da jurisprudência pacífica do STJ. Recurso de agravo improvido.