Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Arts. 10, I e XII, e 11, «caput, da Lei 8.429/92. Demonstrada a ocorrência de dano ao erário e ofensa aos princípios da administração pública em decorrência do ato impugnado. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)