Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes do STJ. Mantida a decisão impugnada. Recurso improvido à unanimidade.
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