Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
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