Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial relativamente à conclusão pela prática de ato de improbidade administrativa por parte do réu, ora embargado, porém modificou a sanção a ser-lhe aplicada em virtude de tal prática. ... (Continua)