Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo regimental. Admissibbilidade. Promoção por antiguidade. Não inclusão em lista de acesso por estar respondendo a processo crime. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso que se nega provimento de forma unânime.

«1. De início compete-nos frisar que, a despeito do recorrente denominar o presente recurso de agravo regimental, trata-se, na verdade, de recurso de agravo, eis que tem por objeto de impugnação decisão terminativa, incidindo, na hipótese, as regras de regência do § 1º do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de recursos que possuem a mesma ritualística, aplico à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o presente agravo como legal, a bem da economia processual. ... (Continua)