Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil. Processual civil. Contratos bancários. Ação declararatória nulidade cláusula. Tarifa abertura crédito. Possibilidade de cobrança apenas em contratos firmados até 30/04/2008. Resolução cmn 3.518/2007. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Inexiste ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de cadastro (TAC), tendo em vista que se caracteriza como uma contraprestação aos serviços disponibilizados pela instituição bancária, para contratos firmados até 30/04/2008. Resolução conselho monetário Nacional 3.518/2007.2. Não é razoável definir como ato ilícito toda e qualquer tarifa aplicada ao contrato bancário, posto que a sua mera estipulação não encontra proibição em regulamentação atual, necessitando, portanto, da demonstração da abusividade.3. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)