Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração do pedido. Não conhecimento da ordem por unanimidade.
«1. Não deve ser conhecido o writ em que se reitera pedido formulado em outro mandamos com mesmos fundamentos e já apreciado e denegado por esta Corte. Precedentes do STJ( HC 327413-7. ... ()
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