Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Contrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«I - O impetrante pretende obter o trancamento da ação penal nº0062824-61.2011.8.17.0001, sob o argumento de que a sentença proferida na esfera cível, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA, acarretaria a desconstituição do crédito tributário e, portanto, deixaria de existir a condição de procedibilidade para a ação penal. ... (Continua)