Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Questão analisada no agravo de instrumento 0290935-9. Ausente o fumus boni juris. Periculum in mora inverso.

«A matéria de fundo, que abrange questão relativa aos créditos decorrentes de cessão fiduciária de direitos creditórios, foi palco de análise por este relator no agravo de instrumento nº0290935-9, inclusive tendo a Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça decidido no sentido de que tais créditos estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, momento em que foi determinado que os credores agravados, dentre os quais se encontra o ora recorrente, BANCO GERADOR S. A. se abstivessem de adotar qualquer medida contra os sacados. Tendo a 1ª agravada, PLANUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pago os títulos objetos da medida cautelar subjacente à 2ª agravada, NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA, infere-se que o periculum in mora na espécie incide sobre a primeira.... (Continua)