Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Ação de adimplemento de obrigação contratual. Inocorrência das omissões apontadas. Requestionamento. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, obscuridade ou contradição, não cabendo para rediscussão da matéria. ... ()
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