Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração para fins de prequestinamentos. Reexame de matéria discutida. Inconformismo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade, delineadas no CPC/1973, art. 535. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)