Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e quadrilha ou bando. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Credibilidade da justiça. Periculosidade evidenciada. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Razoabilidade. Desídia não configurada. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a periculosidade do Paciente, evidenciada pela gravidade do crime praticado, ao que tudo indica, por acerto de contas relacionado ao tráfico de drogas naquela região. Além disso, faz-se necessária a medida de exceção, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, até a data de sua prisão, que ocorreu em 13/06/2013 (no que pese o decreto ser datado de 05/06/2012), encontrava-se o Paciente em local incerto e não sabido, sendo citado por edital, bem como, da mesma forma, intimado por edital para audiência de instrução e julgamento por estar nessa situação, sendo evidente a sua vontade de se furtar da justiça, demonstrando, mais uma vez, ser necessária a medida de exceção a ele aplicada. Incidência da Súmula 89/TJPE, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis, conforme preceitua a Súmula 86/TJPE. ... (Continua)