Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Art.33 da Lei 11.343/2006. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de excesso de prazo. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Decisão unânime.