Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão contratual de plano coletivo. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Súmula 102/TJPE. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Agravada que, em virtude de cirurgia, necessita de acompanhamento médico por tempo indeterminado. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)