Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Condenação do estado de Pernambuco. Restituição das cobranças ilegais de ICMS nas faturas de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, mantendo os termos da sentença de primeiro grau, condenando o Estado de Pernambuco a proceder com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, devendo restituir o que fora pago indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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