Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Gratificação de policionamento de risco ostensivo. Caráter geral. Devida aos militares da ativa, aposentados e pensionistas. Tutela antecipada deferida pelo juízo a quo para incorporar a referida gratificação ao contracheque do agravado. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo legal. Violação do princípio da reserva de plenário. Descabimento. Manutenção da decisão impugnada. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.