Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Tentativa implícita de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado, já que toda matéria fora devidamente apreciada. ... ()
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