Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ação de despejo. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados à unânime.
«Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio hábil para reexame da causa. Mesmo quando tenham em mira apenas o prequestionamento, é necessário que exista omissão sobre ponto fundamental para viabilizar os embargos de declaração.... ()
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