Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via protocolo postal. Ausência de recibo eletrônico. Inobservância Resolução 156/2013 do TJPE, art. 4º.
«É indispensável que o recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja colado no verso da primeira lauda do documento, com a chancela do carimbo-datador da própria agência, e que sejam informados: ... ()
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