Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo, constitucional e processual civil. Servidora pública estadual. Gratificação de regime de plantão. Estabilidade financeira. Comprovação da satisfação dos requisitos. Recurso de agravo improvido, sem discrepâncias.

«1. Aos processos que tratem sobre matéria previdenciária, ante o seu nítido e reconhecido caráter alimentar, não incide o óbice à concessão de liminares e à antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, por afigurar-se, na hipótese, como procedimento acautelador do possível direito do autor, justificado pela iminência de prejuízo irreparável. ... (Continua)