Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. ISS. Coleta de material biológico. Local de prestação do serviço. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso improvido.
«1. A fundamentação da decisão recorrida é clara e exauriente, inexistindo, assim, as omissões ou contradições apontadas pelo embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote