Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Reconhecimento da prescrição. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.

«1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, só podendo ele ser interrompido uma única vez, retomando-se a contagem pela metade, conforme artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932. A súmula 383 do Supremo Tribunal Federal dispõe que «a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Ou seja, o prazo prescricional, quando reiniciado, não pode ser inferior aos 5 (cinco) anos previstos. O prazo total será de 05 (cinco) anos, somando-se o tempo transcorrido até a interrupção com o computado a partir da retomada do prazo. ... (Continua)