Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios. Omissão e excesso de linguagem. Inexistência. Prequestionamento. Rejeitados à unanimidade.

«1) Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do CPP, art. 408 (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem. 2) Inexistente qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)