Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Exame dos argumentos dos litigantes. Suficiência. Omissão ausente. Faturas de energia elétrica. Discrepância de valores. Não reconhecimento. Ameaça de restrição creditícia. Antecipação dos efeitos da tutela. Verificação de requisitos. Concessão. Prequestionamento. Providência que cabe à recorrente.

«1. O juízo valorativo a respeito da matéria necessariamente poderá ser realizado sem que todos os pontos suscitados pelas partes (apelante e apelado) sejam efetivamente examinados, bastando aqueles pronunciados pelos julgadores a respeito da controvérsia para conduzir ao seu convencimento. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. ... (Continua)