Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Alegação de ilegalidade na decisão que estabeleceu a medida preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Quantidade de drogas. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que determina a custódia cautelar está devidamente fundamentada. ... ()
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