Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos por Manoel da Silva Filho em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 253/253v], o qual negou provimento ao Recurso de Agravo em Apelação, por não reconhecer direito do ora Embargante, Policial Militar, a ser promovido à graduação de 3º Sargento independentemente de realização de Curso de Formação de Sargentos, mantendo a decisão monocrática terminativa em todos os seus termos. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada, debatida e resolvida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)