Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Retificação de aposentadoria. Policial militar. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de terceiro sargento. Impossibilidade. Grau hierarquico superior de cabo. Inteligência da Lei 10.426/1990 e Lei Complementar 59/2004. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - A Lei 6.783/1974 estabelecia como grau hierárquico imediato, para Cabos e Soldados, o de Terceiro-Sargento, nos termos de seu art. 98, § 2º, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote