Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Concurso para ingresso no curso de formação de soldados pm/bm/edital de 2006. Teste de aptidão física. Designação de data por sexo. Poder discricionário da administração pública. Violação ao príncipio da isonomia. Inocorrência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. A fixação das datas para os Testes de Aptidão Física no certame em apreço consiste em ato cujos critérios foram estabelecidos conforme as peculiaridades do exame, quais sejam, a quantidade de candidatos, o número maior de candidatos homens e o próprio teste físico mais exigente para os candidatos do sexo masculino. Nesse talante, entendo que não houve violação ao princípio da isonomia apto a ensejar a interferência do Judiciário no denominado mérito administrativo. ... (Continua)