Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de contradição no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há contradição que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o provimento do recurso e a reforma da sentença deram-se com fulcro em fundamentos devidamente enfrentados, notadamente pela impossibilidade de se atribuir o dever de reparar suposto prejuízo suportado pela Embargante em razão do corte no fornecimento de energia elétrica, quando este ocorrera em função da inadimplência dela própria, usuária do serviço, que deixou a fatura de energia em atraso por 30 dias, sem falar no fato de que o corte ocorreu apenas um dia após o adimplemento do débito, tempo exíguo para que a concessionária tomasse ciência do pagamento.2. Percebe-se que os fundamentos levantados pelo Embargante para tentar caracterizar contradição demonstram, inequivocamente, a insatisfação da Recorrente com o resultado do julgamento, circunstância que não serve de embasamento para a oposição de embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)