Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Inocorrência de contradição ou omissão. Aclaratórios improvidos, à unanimidade dos votos.
«1. Nos moldes do voto condutor do acórdão embargado, está-se a assegurar aos produtos importados de países signatários de tratados internacionais fixadores de reciprocidade em matéria tributária tratamento isonômico em relação às operações internas de circulação de mercadorias componentes da cesta básica no Estado de Pernambuco. ... ()
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