Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. ... ()
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