Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... ()
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