Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Omissâo. Ausência de prequestionamento. Inocorrência.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. ... ()
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