Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Inexistência de obrigação por parte do julgador de decidir conforme pleiteado pelas partes. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.
«- Nada a aclarar no acórdão embargado que contém fundamentação suficiente para arrematar a intempestividade da apelação manejada pelo ora embargante, razão pela qual despicienda a apreciação dos fundamentos levantados pelo mesmo no bojo de suas razões recursais; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote