Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Terminativa. Liminar em mandado de segurança. Servidor público. Licença sem vencimento. Necessidade de motivação. Licença negada. Discricionariedade da administração pública. Vedação à ingerência do poder judiciário no mérito administrativo. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa que reformou parcialmente decisão interlocutória, mantendo a anulação de ato administrativo tido por ilegal tendo em vista a ausência de motivação na negativa da concessão de licença sem vencimento pleiteada pela impetrante, porém reformando a parte da decisão a quo que, imiscuindo-se no mérito administrativo, acabara por conceder a licença desejada. ... (Continua)