Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal.
«1 - Inexistindo no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação à matéria posta para julgamento, rejeitam-se os embargos. ... ()
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