Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Contradição alegada em relaçao a outro acórdão proferido pelo mesmo órgao julgador, bem como, de outros tribunais. Inocorrência. Ausência de omissão e obscuridade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.

«1. Os requisitos dos embargos de declaração são limitados às razões adotadas no próprio julgado. Não há que se falar em contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, do que fora fundamentado no julgado embargado com o que foi decidido por outro (ou até o mesmo) órgão julgador em outra decisão. Precedentes do STJ: EDREsp 98797/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo , DJU de 24/03/97 e EDHC 22888/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 23/06/2003; ... (Continua)