Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso desprovido.
«1. O CF/88, art. 37, § 5º dispõe que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... ()
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